Supremo Tribunal Federal

Justiça gratuita: Quem tem direito?

 

A Justiça gratuita é um direito que possibilita o acesso á justiça para pessoas que não possuem condições financeiras para custear um processo. Entenda como funciona e quem tem direito de usufruir deste benefício.

O que é justiça gratuita?

Justiça gratuita é um direito garantido para quem quer entrar com processo, mas não pode pagar pelas taxas jurídicas, permitindo que mais pessoas acessem o sistema judiciário sem arcar com custos processuais.

Principais custas processuais

Entre as custas que podem surgir ao longo do processo, as que mais se destacam são:

Os honorários de sucumbências: são os honorários pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

E as custas processuais, as quais são taxas pagam apara que haja movimentação do processo, por exemplo, a taxa para o processo ser aceito no tribunal.

Em alguns sistemas, como o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), as ações podem ter isenção de custas até a fase recursal, enquanto na Justiça Comum se obtém a isenção por meio da Justiça gratuita.

Quer saber mais sobre a diferença entre JEC e Justiça Comum? Leia mais em “O que é o Juizado de Pequenas Causas” e “O que é um processo na Justiça Comum?”

Quais despesas são suspensas?

Segundo o Código de Processo Civil (CPC/2015) no art. 98, o benefício da gratuidade jurídica diz respeito à isenção do pagamento de custas processuais, tais como:

  • Taxas ou as custas judiciais;
  • Despesas com a realização de exames periciais;
  • Honorários de sucumbência do advogado da parte contrária;
  • Depósitos previstos em lei para recurso e/ou outros atos processuais.

A lista de taxas suspensas pelo direito é extensa. A gratuidade pode ser concedida para um ou todos os atos processuais.

Só as taxas judiciárias são consideradas?

Não. A dispensa de despesas extraprocessuais (como transporte até o local) é possível, contanto que sejam consideradas essenciais para o avanço do processo.

Como saber as despesas que terei no processo?

Depende do valor da causa.

O valor das despesas judiciais está relacionado ao valor do quanto se exige. Por exemplo, as custas iniciais e perícias podem ir de 1% a 2% do valor da causa, enquanto as de sucumbência vão de 10% a 15% do valor da causa.

Os valores durante o processo são altíssimos. Para se ter ideia, no portal de taxas do Tribunal de Justiça de São Paulo, os requerentes devem pagar um valor mínimo de R$ 176,80 de taxas judiciárias durante o processo.

Qual a diferença entre Justiça gratuita e assistência judiciária gratuita?

A principal semelhança entre esses direitos é o mesmo requisito: condição financeira limitada do interessado em não possuir recursos para custear o processo. Mas a gratuidade se diferencia em alcance, como veremos a seguir:

  • Justiça gratuita

É o direito do requerente para solicitar dispensa do pagamento de tarifas judiciárias, incluindo custas processuais, taxas e honorários de perito.

  • Assistência judiciária gratuita

Assistência judiciária gratuita é o direito ao advogado fornecido pelo Estado para representação perante o juiz. Nestes casos, o cidadão recebe a assistência de um advogado da Defensoria Pública.

Contratei um advogado particular, perco o direito à justiça gratuita?

Não se perde o direito a gratuidade!

Ainda é possível solicitar o benefício da Justiça gratuita ao optar por um advogado particular.

Você ainda pode pedir a justiça gratuita mesmo sendo representado por um advogado contratado.

Quem tem direito ao benefício?

Todos que comprovem insuficiência financeira para custear o processo.

A Constituição Federal de 1988, (no art. 5º, inciso LXXIV), assegura a assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem a insuficiência de recursos. Isso se dá não por um critério de renda familiar ou quanto o beneficiado ganha, mas sim a quantidade de despesas que já acumula e impede o interessado de arcar com mais gastos.

Qual o valor mínimo para ter direito à justiça gratuita?

Não existe um limite de renda para ter direito à gratuidade.

O Brasil é um país com diferentes níveis de renda em cada região, e por conta dessa diferença financeira cada tribunal tem sua própria referência de condição financeira compatível ao direito. Portanto, não há um limite de renda para requerer o benefício. Mesmo assim, ainda há estudos em desenvolvimento para definir um critério geral para o benefício da isenção de custas.

Cálculo para saber se tenho direito a justiça gratuita:

📥 Renda do contribuinte – Despesas essenciais 💸 = Valor usado para pedir a gratuidade ✅

Estrangeiros podem usufruir desse direito?

Sim.

Estrangeiros residentes no Brasil também têm direito à justiça gratuita!

Para isso, é necessária a comprovação de que não existe condição de pagar as custas do processo e os honorários de um advogado sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família.

Documentos necessários

Os documentos necessários são todos os comprovatórios de gastos necessários e fixos feitos pelo requerente, ou seja, envolvendo despesas com aluguel, plano de saúde, farmácia, etc.

  • Conta de luz;
  • Conta de água;
  • Internet móvel e fixa;
  • Condomínio/Aluguel;
  • Cartão de Crédito com gastos necessários, como mercado e farmácia;
  • Plano de Saúde;
  • IPTU/IPVA desde que seja parcelado e ainda esteja pagando as parcelas.

Portanto, quem tem direito a justiça gratuita não é quem ganha pouco, mas sim aqueles que as despesas habituais já consomem boa parte do orçamento, e desse modo ficam impossibilitados de assumir as custas processuais.

Como funciona o pedido de Justiça gratuita?

Através da solicitação judicial feita pelo advogado responsável.

A parte necessitada deve solicitar pelo advogado o benefício da justiça gratuita. O pedido é simples e pode ser feito na primeira fase do processo, quando se pede ao juiz o direito a gratuidade.

Nesse pedido deve constar que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família.

Ao final, o juiz decidirá se concederá ou não o benefício da gratuidade jurídica.

Quando mandar a documentação comprobatória?

O melhor momento é logo no início do processo.

Nesse caso, a parte interessada ou seu advogado pode fazer a solicitação por meio de uma declaração. Geralmente, para comprovar a insuficiência financeira, recomenda-se anexar previamente os documentos que comprovem a insuficiência financeira para validar essa declaração.

Alguns casos que faltem a documentação, o juiz ou a outra parte podem questionarem o pedido e será necessário fornecer comprovação da situação econômica.

O prazo para juntar os documentos e comprovar a insuficiência financeira é de 15 dias.

Até quando pode pedir gratuidade?

Em qualquer momento.

Além da primeira parte do processo, o requerimento de gratuidade da Justiça pode ser feito em outros momentos durante o processo.

Estou com processo em andamento, mas não consigo mais pagar as taxas, e agora?

Ainda há possibilidade de solicitar o direito à justiça gratuita durante o processo.

Se o processo já estiver em andamento e a pessoa não tiver mais condições de continuar custeando as ações, é possível fazer o pedido depois de já ter dado início ao pedido.

A Justiça gratuita concede a isenção do pagamento das custas do processo, possibilitando que pessoas sem renda suficiente para arcar com esses custos tenham acesso à assistência jurídica. Para saber se no seu caso cabe o pedido de Justiça gratuita, consulte um advogado.