Perguntas Frequentes

Sim. A Lei n° 7.713/88 assegura a isenção de Imposto de Renda aos contribuintes com algum problema de saúde grave, que recebem aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Isenção e recuperação de valores pagos indevidamente. Você será isento do imposto de renda, inclusive o que é descontado na fonte dos seus benefícios e ainda pode solicitar os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos!

Você vai precisar de um documento pessoal, comprovante de residência, um laudo com a CID (código de identificação da doença), e os 3 últimos contracheques mostrando o desconto de imposto na fonte. Todos os documentos são enviados por e-mail ou whatsapp, não precisamos de nenhum documento fisicamente.

Não! A lei permite isentar o imposto de renda retido na fonte da aposentadoria, pensão ou reforma. Você continua sendo obrigado a fazer suas declarações anuais, porém, não terá mais incidência de cobrança de imposto sobre aposentadoria, pensão e/ou reforma.

Talvez. Tudo depende do que está descrito no laudo médico com a CID do diagnóstico. Você precisa nos enviar o laudo médico para análise. Não existe nenhum custo para este serviço.

Não. A Liberius não cobra absolutamente nada pela análise dos documentos. A cobrança só ocorre após a obtenção de uma liminar deferida que garanta a isenção do Imposto de Renda ou de uma sentença favorável. Você nunca paga nada antes de ter o benefício concedido.

Não, nosso processo pode ser feito totalmente online. Atendemos pessoas do Brasil todo via chamadas de vídeo, mas se preferir, podemos acionar um advogado nosso mais próximo da sua residência para fazer uma reunião presencial.

Apenas aposentados, pensionistas e reformados tem o direito à isenção. Mesmo que você tenha uma doença grave que conste na lista da lei, não é possível solicitar a isenção se não for aposentado, pensionista ou reformado.