Direitos e Benefícios
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Isenção de imposto de renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal de Justiça está julgando a constitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Isto porque hoje o imposto é cobrado de quem recebe o benefício, acima do valor determinado pelo governo como isento. Saiba sobre a Ação que pode mudar a incidência do imposto de renda sobre o benefício. Quem […]