Supremo Tribunal Federal

O que é um processo na Justiça Comum?

Entrar com um processo na Justiça Comum é uma das formas mais comum de obter o reconhecimento dos direitos. Para se ter ideia do volume de processos, o Judiciário julgou 26,9 milhões de processos apenas no ano de 2022.

Entenda como funciona o sistema da justiça comum, seus custos e funcionamento.

Como funciona a Justiça Comum?

A justiça comum é a justiça tradicional, onde normalmente há a representação intermediária de um advogado pela pessoa interessada. Caso não tenha meios de custear o advogado particular ou tenha dificuldades para lidar com custas do processo, o interessado pode receber assistência judiciária ou pedir ao juiz o direito a justiça gratuita.

Os processos da Justiça Comum são julgados na vara comum, e o tempo de demora para um processo ser julgado varia conforme o grau de complexidade e com o andamento do processo, como em alguns casos que o processo se estender por falta de provas.

Os tribunais calculam as custas processuais com base no valor da causa, sem limitação do seu valor.

Quais são as despesas nesse sistema?

As principais custas do processo são as chamadas honorários de sucumbência e as taxas processuais pelos serviços do judiciário.

Qual o valor das despesas do processo?

As custas de sucumbência são os valores que a parte vencida deve pagar ao vencedor e equivale a uma taxa de 10% a 20% sob o valor da causa. Caso não haja condenação ou se a Fazenda Pública perder, o juiz pode determinar o valor dos honorários sucumbenciais.

Já o cálculo das taxas processuais se baseia no valor do pedido. Assim, é aplicado uma porcentagem em cima do valor da causa e revertido para os cofres públicos.

Para que servem as taxas processuais?

Essas despesas impulsionam o andamento do processo, garantindo que ele avance.

Se a causar for ganha, o interessado pode reaver os valores que pagou ao longo do processo.

Assim como diversos serviços públicos, a Justiça precisa taxar serviços para se manter.

Formas de economizar no processo

Como analisado, as custas ao longo do processo são diversas. Portanto, separamos algumas formas que permitem ao interessado contornar os altos valores processuais.

Parcelamento de custas processuais

O juiz pode conceder ao beneficiário o direito de parcelar as despesas processuais que precisam ser adiantadas durante o procedimento (artigo 98, § 6º do CPC).

Recolhimento posterior

Caso o valor de custas do processo seja pago parcialmente, é possível complementar em até cinco dias (artigo 511, parágrafo II do CPC).

Não tenho como custear essas taxas do processo, e agora?

Caso não consiga arcar com essas despesas, é possível solicitar a justiça gratuita.

A justiça gratuita é um benefício destinado a pessoas sem condições financeiras de cobrir os custos do processo. Para obter esse benefício, é preciso apresentar comprovantes de renda e despesas familiares, que serão analisados pelo juiz responsável pelo caso para avaliar se o direito será concedido ou não.

Saiba mais sobre esse direito em “Justiça gratuita: quem tem direito?”

Como funciona o processo na via comum?

Fases do processo

De forma resumida, o processo na vara comum passa por 3 fases:

  • Fase inicial – o processo se inicia com a apresentação de pedidos, nessa fase o juiz recebe o processo com os pedidos e a documentação que comprova se a pessoa tem o direito pelo qual se pede.
  • Fase de instrução – Caso as provas sejam insuficientes, o juiz pode pedir uma complementação através de novas provas (como a perícia médica) e a partir do resultado dela tomar sua decisão.
  • Fase de sentença – Quando o juiz decidirá se o pedido será validado ou não. Se a sentença não for favorável ao pedido do cliente, o advogado pode recorrer para discordar e tentar reverter o resultado.

Preciso pagar para entrar com o processo?

Sim.

Para dar início a um processo na Justiça Comum, é necessário que o requerente pague as taxas iniciais do processo, que correspondem aos serviços prestados pelo sistema judicial.

Em caso de derrota no processo, o requerente também pode ser responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo valor geralmente varia entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

Como ter certeza de ganho da causa?

Não há como ter garantia de causa ganha.

É possível ter casos com maiores chances de ter uma decisão favorável em função do histórico dos tribunais, porém o sucesso depende de diversos fatores que influenciam no resultado. A garantia de sucesso é inclusive proibida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Qual a diferença de justiça comum e justiça especial?

As diferenças se concentram em questões técnicas como teto do valor da causa, necessidade de advogado acompanhando o processo e isenção de despesas processuais.

 Justiça comumJuizado Especial
Qual o limite do valor de pedido?Não tem limite.No juizado especial cível (JEC) é no máximo 40 salários mínimos.
No juizado especial federal (JEF) é até 60 salários mínimos.
Precisa de representação jurídica?Necessário desde o início do processo.Somente se o valor do pedido for superior a 20 salários mínimos.
Tem custos?Há taxas processuais calculadas em cima do valor da causa e risco de pagar honorários de sucumbência.Somente em caso de recorrer uma decisão.
Tabela das principais diferenças entre juizado e justiça comum.

Entenda melhor sobre o funcionamento dos Juizados de Pequenas Causas em “O que é o Juizado de Pequenas Causas”

Qual é o melhor caminho para pedir os meus direitos?

Depende do objetivo.

Optar pela justiça comum é uma alternativa que, apesar de envolver custas processuais, oferece mais recursos para garantir o reconhecimento do seu direito. Ao contar com o apoio de um advogado bem qualificado, as chances de validação do pedido perante a justiça aumentam significativamente. Essa abordagem torna-se vantajosa em casos de ações com altos valores.