Comunicação de acidente de trabalho

Comunicação de acidente de trabalho: qual procedimento para emissão

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) é um procedimento essencial para ter acesso a direitos. Infelizmente, nem todos têm conhecimento dessa informação e acabam perdendo benefícios. Além disso, saiba quais casos se enquadram em acidente de trabalho e como proceder. 

O que é CAT na segurança do trabalho?

CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, consiste em um documento gerado do preenchimento de formulário sobre a ocorrência do acidente. 

O formulário da CAT contém as informações da empresa, do colaborador e a descrição do acidente ou doença ocupacional. É a partir desse procedimento que a Previdência Social fica a par da situação e passa a ter documento oficial para consultar quando o segurado vir a reivindicar seus direitos.

O que é considerado acidente de trabalho?

É considerado acidente de trabalho aquele que devido às atividades exercidas causa lesões corporais, perturbações funcionais levando à perda ou redução de capacidade laboral e ou provoque a morte. 

Por conta disso, além de acidentes pontuais, doenças profissionais e do trabalho também são classificadas como acidente de trabalho. 

Acidentes que provocam perda ou redução de capacidades, ocorrido durante o deslocamento para o trabalho ou a volta dele, também são considerados acidente de trabalho e devem ser comunicados à Previdência via formulário da CAT. 

Doença ocupacional 

As doenças ocupacionais são aqueles originadas devido a funções e exposição ao ambiente de trabalho, provocando lesões e danos ao trabalhador, como 

  • Contaminações; 
  • Degenerações;
  • Desgastes;
  • Perda ou redução da capacidade devido a movimentos repetitivos.

No entanto, é fundamental possuir laudo médico atestando que a doença foi desenvolvida devido às condições ou funções laborais.

Acidentes equiparáveis à acidente de trabalho

  • Acidente sofrido no local e no horário de trabalho, em decorrência de: ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional; ato de imprudência, negligência de terceiro; desabamento, inundação, incêndio e outros; 
  • Doença decorrente de contaminação acidental no exercício da atividade;
  • Acidente sofrido fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação serviço à empresa; em viagem à serviço da empresa; no percurso da residência para o local de trabalho e o contrário.

Quais são os tipos de CAT?

Antes de preencher a CAT, é preciso saber que existem três tipos diferentes: 

  • CAT inicial: é a primeira solicitação de registro de acidente de trabalho ou doença ocupacional.  
  • CAT de reabertura: é emitida quando há um agravamento da lesão comunicada na CAT inicial ou o tratamento é reiniciado.
  • CAT de óbito: deve ser preenchida quando o colaborador vai à óbito, após o preenchimento da CAT inicial.

Quando emitir a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser feita em até um dia útil após o acidente. Nos casos em que há óbito, a CAT deve ser preenchida imediatamente. 

Após esse período a empresa fica sujeita à cobrança de multa devido ao não cumprimento dos prazos. Quanto maior o atraso na comunicação, maior será o valor da multa.

É possível abrir CAT retroativa?

Como mencionado acima, é possível abrir CAT fora do período estipulado pela Previdência. No entanto, quando a CAT é emitida fora do prazo é aplicada multa direcionada à empresa. 

Como é feita a comunicação do acidente de trabalho?

A comunicação do acidente de trabalho pode ser preenchida digitalmente no site do INSS.

Para isso é necessário ter as seguintes informações:

  • Dados da empresa (razão social, CNPJ, CNAE, endereço e contato);
  • Dados do acidentado (nome, nome da mãe, data de nascimento, número da carteira de trabalho, identidade, PIS, endereço e informações de contato);
  • Data, hora e tipo da ocorrência (acidente, doença ou acidente de trajeto);
  • Descrição da ocorrência;
  • Atestado médico, se emitido.

Além do atestado médico, após dar entrada na CAT, é necessário possuir documento emitido pela empresa que comprove que o colaborador estava em serviço quando ocorreu o acidente.

Em casos que o registro da CAT on-line não for possível, para evitar multa, a empresa pode realizar a CAT em uma agência do INSS. 

Quem tem que emitir a CAT?

A comunicação do acidente de trabalho deve ser feita por parte da empresa. No entanto, na falta da ação do empregador, outras partes podem formalizar à Previdência a ocorrência do acidente, como:

  • O próprio acidentado;
  • Dependentes do acidentado;
  • Entidade sindical competente;
  • Médico que assistiu acidentado;
  • Autoridade pública. 

Emissão da CAT

A CAT deve ser emitida no site ou aplicativo do INSS. E apenas será possível concluir a emissão do certificado, se houver todos os documentos necessários, elencados acima.

Caso não possua todas as informações para o preenchimento do formulário, é possível direcionar-se a uma agência do INSS, onde poderão auxiliar na conclusão do registro. 

A CAT deve ser emitida em 4 vias, uma para cada parte:

  • INSS
  • Segurado ou dependente
  • Sindicato de classe do trabalhador
  • Empresa.

Quais direitos da pessoa que sofreu acidente de trabalho?

Existem alguns direitos que protegem o trabalhador vítima de acidente de trabalho, são estes:

  • Afastamento remunerado: o trabalhador poderá ficar 15 dias afastado das funções e continuar a receber remuneração. Caso tenha necessidade de ficar mais tempo de licença, terá auxílio financeiro fornecido pelo INSS.
  • Estabilidade no emprego: assim que retomar às atividades terá seu emprego garantido pelo período de 12 meses. 
  • Recolhimento de FGTS: ainda que o trabalhador esteja afastado das atividades, o empregador ou INSS continuarão a recolher o FGTS pelo período da licença.
  • Aposentadoria por invalidez: quando o acidente for mais grave e levar à incapacidade laboral, a pessoa poderá aposentar-se por invalidez e ficará sujeita a reavaliação pericial para acompanhar o quadro.
  • Isenção de imposto de renda: aposentadorias motivadas por acidente de trabalho podem ficar isentas do imposto de renda retido na fonte sobre o benefício.
  • Pensão por morte: nos casos que o acidente levar à morte do empregado, dependentes têm direito a receber pensão por morte.

Para ter acesso aos direitos acima, é indispensável possuir a CAT. Se o acidente de trabalho não foi comunicado ao governo, não há documento oficial que comprove a ocorrência. Assim, torna inviável o reconhecimento do direito.