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Isenção de imposto de renda por cegueira: saiba como conseguir

A isenção do imposto de renda é um direito que tem como objetivo desonerar aposentados e pensionistas que possuam uma doença grave, reconhecida em lei, e por decorrência da doença acabam tendo altos gastos financeiros com cuidados à saúde, além de complicações consequentes da doença que o incapacitou para o trabalho. Assim, entenda quais os critérios e como conseguir a isenção do imposto de renda por cegueira.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por cegueira?

A Lei Federal 7.713/88, art. 6º, prevê o direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, para portadores de doença grave, prevista em lei. Nesses termos, a cegueira consta na lista de doenças graves.

Os critérios necessários para isenção são:

  • Ser aposentado, pensionista ou militar da reforma e;
  • Possuir laudo médico com CID e exames comprovando a cegueira.

Atenção, a isenção é apenas sobre aposentadoria e pensão. Outros rendimentos, como aluguéis, investimentos, salários, não são isentos de pagar o imposto de renda, apesar de doença grave comprovada. A lei define o direito exclusivamente sobre os benefícios previdenciários.  

O  que é considerado cegueira para isenção de IR? 

Para se enquadrar em cegueira, não é necessário que seja total, nem binocular. Ou seja, a cegueira apenas de uma vista também está contida na lei de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão. 

Além da cegueira monocular, ela não tem de ser total, podendo ser parcial. Para isso, há algumas informações um pouco mais técnicas que precisam constar no laudo médico comprovando a cegueira, como o grau de acuidade visual:

  • Acuidade visual central de 20/200 ou menos no melhor olho, com lentes corretivas;
  • Acuidade visual central maior do que 20/200 com defeito de campo visual.

Como comprovar a cegueira para isenção do IR?

A comprovação da cegueira para o processo de isenção de imposto de renda, tanto pela via administrativa como pela via judicial, se dá pela apresentação de laudo médico com CID (Código Internacional da Doença) atestando a incapacidade visual. 

A cegueira é uma doença que possui graus de acuidade visual, que diz o quanto da visão a pessoa possui. Por isso, além do laudo médico indicando o grau do paciente é fundamental incluir exames oftalmológicos, que contam como provas para a avaliação no processo e a concessão da isenção. Quanto mais informações que excluam margens para dúvidas sobre o diagnóstico forem fornecidas, maiores as chances da dispensa de perícia, assim como de uma decisão favorável. 

Quando a perícia médica é realizada? 

A perícia não é uma fase obrigatória no processo judicial. Ela pode ser solicitada ou não, diferente da via administrativa, na qual faz parte do procedimento padrão. 

A perícia é uma prova técnica que dá ao juiz mais fundamento para decidir sobre a isenção. Costuma ser solicitada quando a ação abre margem para dúvidas sobre o fato, se o solicitante realmente é portador da doença.

É possível solicitar restituição de retroativo?

Sim. Após conseguir a isenção do imposto de renda, a pessoa passa a ter o direito de reaver o valor cobrado indevidamente. O valor a ser ressarcido refere-se apenas aos últimos 5 anos, ou seja, não é possível solicitar restituição de valores anteriores a esse período. 

Para ser restituído é necessário que seja pela via judicial. Isso significa que o processo administrativo não permite entrar com solicitação de restituição de retroativo. Ainda que a pessoa tenha sido isenta pelo processo administrativo, precisará entrar com uma ação judicial, separadamente, com o pedido de restituição.

Quais procedimentos para solicitar isenção do IR?

A solicitação de isenção de imposto de renda pode ser feita por duas vias, a administrativa ou a judicial. 

A primeira é diretamente pelo INSS. De forma gratuita, é feita uma solicitação digitalmente. Em seguida, é necessário aguardar agendamento para passar em perícia médica. Para então, ter decisão administrativa sobre a isenção do imposto de renda. 

Contudo, essa decisão não é definitiva. Após alguns anos, o imposto pode voltar a ser descontado e nova ação visando a isenção pode ser movida.  

Já na via judicial, uma vez decidido pela isenção do imposto, esta é definitiva e não pode voltar a ser cobrada. Além disso, apenas judicialmente é possível solicitar a restituição do valor cobrado indevidamente anterior à isenção. 

Apesar dessas vantagens, ela não é gratuita, além dos honorários do advogado, há também as custas do processo. A depender de qual tipo de ação, justiça comum ou juizado, será ou não cobrado para entrar com uma ação na justiça. 

A Liberius atua judicialmente na isenção e restituição de imposto de renda, para aposentados e pensionistas com doença grave, inclusive por cegueira. Podemos ajudá-lo a conquistar seu direito. Entre em contato agora.