Quais são os Direitos da Pessoa com Câncer?

A Lei 14.238/2021 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, trazendo benefícios para colaborar com as despesas do tratamento. Entre os diversos direitos do paciente com câncer, podemos encontrar benefícios relacionados à isenção de impostos, tratamentos, aposentadoria, e muito mais.

Conheça agora quais são os direitos das pessoas com câncer, destacando os principais benefícios para trazer mais conforto financeiro. 

Afinal, quais são os direitos da pessoa com câncer?

• Isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Benefício de Prestação Continuada;
• Acesso á tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Isenção de IPI e ICMS na compra de veículos;
• Isenção de IPVA;
• Quitação do financiamento da casa própria;
• Aposentadoria por invalidez.

Isenção do Imposto de Renda sobre Aposentadoria e Pensão

A isenção de imposto de renda é um direito exclusivo àqueles que se encontram aposentados ou pensionistas, é um benefício garantido pela lei 7.713/88. Portanto, os requisitos para ter direito á isenção são:

• Receber aposentadoria e/ou pensão por morte; 
• Não estar trabalhando;
• Possuir diagnóstico da doença.

A lei permite que portadores de doenças graves, como a neoplasia maligna, obtenham não só a isenção descontada na fonte de benefícios, mas também o direito de reaver valores pagos indevidamente de até 5 anos atrás.

Assim, se o aposentado/pensionista recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna nos últimos 5 anos, ele pode reaver os valores pagos desde o momento do diagnóstico.

Me curei do tumor maligno, ainda tenho direito a isenção do imposto de renda?

Sim.

O Supremo Tribunal de Justiça determinou que a isenção inclua tanto portadores que já superaram a batalha contra a neoplasia maligna, quanto aqueles que estão nesse processo. Basta comprovar via laudo médico o diagnóstico de neoplasia maligna.

Como solicitar? 

Há duas formas de solicitar a isenção, pela via administrativa e pela via judicial.

Para solicitar administrativamente, entre em contato com a fonte pagadora, por exemplo o portal do INSS, e envie todos os documentos indicados. Em seguida, é agendado uma perícia médica para comprovar a neoplasia maligna. Se confirmada, a fonte deverá interromper a taxação na aposentadoria ou pensão.

Enquanto para solicitar judicialmente, apresente o pedido perante a Justiça por meio de um advogado. Se deferido, a isenção é vitalícia e o paciente pode reaver os valores pagos indevidamente nos últimos anos. Isso difere da via administrativa, em que a isenção é temporária e não há direito de reaver o retroativo.

ATENÇÃO! Para entrar na justiça com o pedido de isenção NÃO é necessário ter passado pela via administrativa.

Como funciona a solicitação de isenção no IR na via administrativa:

• Há uma grande burocracia, sendo necessário apresentar diversos documentos que comprovem a neoplasia maligna;
• Demora na análise do pedido com alta chance de negativa;
• A isenção é temporária, logo há o risco do desconto retornar após o prazo determinado;

Como funciona a solicitação de isenção no IR na via judicial:

• Um juiz analisa o pedido exclusivamente, o que traz mais agilidade ao processo.
• Tem direito á restituição do retroativo dos últimos 5 anos;
• O benefício é vitalício, ou seja, não há risco de perder o direito.

Quando a perícia médica é solicitada?

A solicitação de perícia médica sempre ocorre quando é feita pela via administrativa, por ser parte do processo de avaliação do direito à isenção.

Na via judicial, a perícia é solicitada apenas quando os laudos e exames não são suficientes para avaliar a condição atual do solicitante. Nessas situações, o juiz requisita a avaliação pericial para contribuir ao processo como prova e ter condições de julgar se há direito.

Por isso a importância de laudos completos e atualizados e exames complementares para evitar perícia médica, que pode deixar o processo mais longo também. 

⚠️ ATENÇÃO! A perícia judicial é somente para avaliar as condições para a isenção. Ou seja, a perícia não interfere no direito de ter a aposentadoria.

Quais rendimentos estão sujeitos à isenção?

Apenas os rendimentos previdenciários, aposentadoria e pensão por morte, tem direito à isenção do imposto de renda por doença grave. 

Isso porque entende-se que este é um benefício para ajudar a custear a subsistência e cuidados à saúde da pessoa acometida pela radiação. Se há outros rendimentos complementares ou a pessoa esteja ativa trabalhando, não há incapacidade decorrente da doença grave.

Recebo outros benefícios, e agora?

Caso a pessoa receba aposentadoria e/ou pensão e tenha outros rendimentos, saiba que o imposto será apenas deixado de ser retido na fonte. Porém, não exclui a obrigação de fazer a Declaração de Imposto de Renda Anual e pagar o tributo das outras fontes de renda. 

É possível solicitar restituição de valores pagos indevidamente?

Sim. Mas apenas pela via judicial.

A isenção não acontece automaticamente, levando à retenção indevida do imposto na fonte. É possível pedir a restituição do imposto de até 5 anos atrás. Assim, se o aposentado/pensionista recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna nos últimos 5 anos, ele pode reaver os valores pagos desde o momento que foi diagnosticado.

Auxílio por incapacidade temporária

Nome mudou, mas o benefício continua o mesmo

Conhecido como “auxílio-doença” antes da reforma da Previdência, o auxílio por incapacidade temporária é um direito assegurado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91, que permite aos portadores de neoplasia maligna um recurso financeiro temporário, ou seja, enquanto o portador estiver afastado de suas atividades habituais do trabalho.

Por quanto tempo tenho direito ao auxílio-doença?

O benefício deixa de ser fornecido quando o paciente se recupera e tem a capacidade de voltar á trabalhar. A perícia médica do INSS estabelece um prazo para retornar ás atividades do trabalho.

O benefício pode ser interrompido caso se transforme em aposentadoria por invalidez.

Tenho direito ao auxílio apenas com o diagnóstico de câncer?

Para ter esse benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos:

• Ter a qualidade de segurado, ou seja, estar inscrito no INSS antes de descobrir a neoplasia maligna;
• Estar afastado do trabalho há mais de 15 dias seguidos;
• Comprovar, em perícia médica, a incapacidade para trabalhar ou realizar suas atividades habituais;

ATENÇÃO! Apesar da regra geral exigir o período de carência de 12 contribuições mensais, para pacientes portadores de câncer não há período de carência a cumprir. Ou seja, não é necessário tempo mínimo de contribuição ao INSS para ter direito ao auxílio-doença.

Para ter o benefício concedido, é necessário passar pela perícia do INSS ou pela análise de documentos que comprovem o afastamento das atividades.

Não consegui comparecer na perícia médica, posso remarcar?

Sim. A perícia pode ser remarcada em até 7 dias e apenas uma vez.

A remarcação pode ser feita pelo site do INSS, ligando no número 135 ou diretamente em uma Agência da Previdência Social.

Ainda há a possibilidade do médico do INSS ir até o paciente caso não haja condições do mesmo se deslocar. O pedido pode ser feito através de um documento feito pelo médico do paciente com neoplasia maligna confirmando a falta de condições de deslocamento, esse documento deve ser apresentado por um representante na agência do INSS junto com as informações de onde o paciente se localiza.

Documentos necessários para conseguir o Auxílio por Incapacidade Temporária:

Para dar inicio ao requerimento, é preciso ter em mãos:

• Documento de identificação com foto;
• CPF;
• Extrato CNIS
• Comprovante de residência;
• Carteira de Trabalho;
• Declaração do último dia de trabalho (para empregados domésticos e CLT)

Documentos opcionais (apresente caso tenha):

• Carnês de contribuição;
• Autodeclaração de segurado especial;

Onde posso solicitar?

Após reunir os documentos, o portador de neoplasia deverá fazer a solicitação do auxílio digitalmente pelo aplicativo/site do Meu INSS ou pelo telefone 135. Por lá, é possível agendar perícia médica e anexar documentos e laudo médico.

A ligação para o número 135 é gratuita.

Benefício de Prestação Continuada 

É um benefício concedido a pessoas com câncer que não tem recursos financeiros para se sustentarem. Esse direito possibilita garantir a subsistência da família do paciente e os cuidados necessários para o portador de câncer.

Tenho direito ao BPC por câncer?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem base legal na Lei 8.742/1993, na qual prevê o direito a um salário mínimo mensal aos seguintes grupos:

• Idosos com mais que 65 anos e renda familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo por pessoa;
• Pessoa com deficiência que gere incapacidade mental, física, intelectual ou sensorial de longo prazo para executar as atividades laborais e ter renda per capita igual ou menor que 1/4 do salário mínimo;
• Pessoas com transtorno mentais ou problemas de saúde graves e permanentes.

Pessoas com câncer se enquadram no terceiro caso, como doença grave, e devem apresentar laudo médico comprovando diagnóstico, além da renda familiar de um quarto do salário mínimo. 

ATENÇÃO! Não é necessário ter contribuído para a Previdência Social para ter esse direito.

Qual é o valor do BPC?

O valor do benefício corresponde ao valor de um salário mínimo.

Aqueles que conseguirem o benefício terão descontos na conta de energia, pela Tarifa Social de Energia. 

Como obter o BPC?

Para conseguir o BPC é necessário que o beneficiário e todos da família estejam inscritos no Cadastro Único. Em seguida, deve solicitar o benefício pelo portal do INSS.  

Saque do FGTS e do PIS/ Pasep

FGTS – É a soma dos depósitos mensais que a empresa faz pelo colaborador, os depósitos correspondem a 8% do salário com correção anual.

Tem direito ao saque do FGTS aqueles que são portadores de câncer ou possuírem dependente com o diagnóstico da doença, desde que o dependente esteja inscrito no INSS ou no Imposto de Renda.  

PIS – O Programa de Integração Social é o deposito feito pelas empresas privadas mensalmente. Assim que cadastram o colaborador na empresa, concedendo-lhe um número do PIS.

Paseq – O Programa de Assistência ao Servidor Público é o mesmo sistema que o PIS, porém voltado a servidores públicos.

Há alguns anos o Paseq foi descontinuado e os fundos integraram parte do FGTS, assim o benefício do Paseq está concentrado no FGTS.

Como obter o direito ao saque do FGTS e ao PIS/Paseq?

Trabalhadores cadastrados que tenham câncer ou que tenham um dependente com câncer podem sacar o PIS na Caixa Econômica Federal (CEF).

Para sacar o saque do FGTS e do PAseq, deve-se apresentar laudo médico com prazo de validade de 30 dias, cartão cidadão, carteira de trabalho em uma agência da Caixa Econômica Federal, para o FGTS, e no caso do Paseq ir até uma agência do Banco do Brasil.

Quanto tempo leva para liberarem o benefício do FGTS?

Em até 30 dias úteis a Perícia Médica Federal deve analisar os documentos e declarar a situação da saúde do portador de neoplasia. Depois da aprovação, o benefício deve ser liberado em até cinco dias úteis.

Documentos necessários para o saque do FGTS:

• Documento de identificação com foto;
• Carteira de trabalho;
• Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
• Formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, assinado pelo médico responsável pelo tratamento, com validade de até 1 ano. Você pode baixar o formulário aqui nesse link;
• Cópia dos exames médicos e seus laudos, mencionados no formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”.

Para quem tem dependente portador de neoplasia maligna, deve-se ter em mãos:

• Documento comprovando a dependência do beneficiário e documento de identificação do dependente.

Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde

A Lei 12.732/2012 garante o direito ao tratamento e retirada de medicamentos aos pacientes diagnosticados com câncer de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

Quanto tempo demora para iniciar o tratamento de câncer?

O prazo para submeter o paciente ao tratamento é de até 60 dias do diagnóstico. Se o prazo não for cumprido, é possível solicitar uma liminar à Justiça ou acionar as vias administrativas de hospitais e secretarias da saúde.

Isenção de IPI e ICMS na compra de veículos 

O IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) é o imposto cobrado sobre a fabricação de veículos automotores.

Já o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é o imposto regulamentado pelos estados, portanto, há diferentes legislações para esse imposto.

Como esse direito se aplica a pessoas com câncer?

As pessoas com câncer que desenvolvem complicações ou deficiências devido à doença podem ter direito à isenção de IPI e ICMS na compra de veículos. Esse direito se aplica quando elas apresentam deficiência física nos membros inferiores e superiores, o que as impede de conduzir carros comuns.

Como solicitar o benefício?

As condições para solicitar a isenção do IPI e do ICMS são iguais.

O paciente deverá entrar em contato com a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), com o requerimento de isenção e a seguinte documentação:

• Cópias do RG e CNH do requerente ou dos motoristas autorizados;
• Laudo de Avaliação emitido por um prestador de serviços de saúde público ou conveniado do SUS;
• Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
• Formulário identificando outros condutores, se aplicável;
• Declaração de credenciamento junto ao departamento de trânsito, emitido pelo serviço de saúde que emitiu o laudo ou declaração do serviço médico privado integrante do SUS, se aplicável;
• Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual. Se o paciente de câncer tiver isenção da contribuição previdenciária (INSS), deverá apresentar uma declaração confirmando essa condição, sob as penas da lei.

Quanto tempo demora para ter a isenção?

São 180 dias desde a emissão da carta de autorização para adquirir o veículo. Após esse período, será preciso fazer um novo pedido.

Só quem tem câncer pode dirigir o veículo com isenção?

Não.

Pessoas com câncer que não dirigem agora podem estender o benefício, permitindo a compra do carro através de um representante legal. Nessas circunstâncias, é possível autorizar até 3 motoristas a usar o veículo.

Posso vender o veículo que tem isenção?

Sim.

Após comprar um veículo com isenção de ICMS, você pode vendê-lo para qualquer pessoa, mas só após três anos.

Você também pode utilizar o benefício novamente na compra de seus próximos veículos, seguindo o mesmo processo.

Isenção de IPVA

O direito à isenção de IPVA é um direito que depende da legislação e normas para o Estado ao qual a pessoa com câncer é domiciliada. Nesse sentido, é necessário acompanhar o órgão estadual responsável por esse controle.

A isenção é concedida somente aos proprietários de veículos especialmente adaptados, ou seja, somente aqueles veículos adaptados á pessoas que tiveram câncer e ficaram com sequelas nos membros superiores ou inferiores.

ATENÇÃO! Se o paciente com câncer tiver mais de um veículo em seu nome, a isenção só valerá apenas para um deles.

Como pedir isenção de IPVA por câncer?

Para solicitar a isenção, vá ao Departamento de Trânsito da sua cidade ou à Secretaria Estadual da Fazenda. Cada estado possui seus próprios requisitos para isenção, então esses departamentos fornecerão todas as informações necessárias para o seu pedido.

Demorei para pedir a isenção, posso pedir o retroativo?

Sim. Pode pedir a devolução dos valores desde a confirmação do diagnóstico do câncer, até um limite de cinco anos.

Quitação do financiamento da casa própria

É um direito para aqueles que tem cláusula no contrato que possa cobrir situações de invalidez ou morte. Em geral, a Caixa Econômica Federal, COHAB e bancos privados tem clausulas que contemplam a quitação do financiamento por câncer.

Tenho direito?

Aqueles em condição de invalidez total e permanente, causada por câncer, tem esse direito. Mas para ter esse benefício concedido, é necessário se enquadrar nos seguintes requisitos:

• A assinatura do contrato do imóvel deve ocorrer antes de adquirir o diagnóstico de câncer e de se tornar incapaz de trabalhar devido ao câncer;
• Ter cláusula de seguro no contrato para condição de incapacidade por invalidez.

A quitação do financiamento é um direito tanto para os segurados do INSS quanto para os que não são. Isso ocorre porque ao pagar as parcelas do financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), você também colabora com o seguro caso seja acometido por doença ou acidente com impacto incapacitante ou que leve à morte.

Quanto é financiado?

Depende do quanto o paciente financiou. O valor devolvido corresponde ao quanto o paciente contribuiu para o financiamento.

Como faço para ter a quitação do financiamento?

Para isso, o interessado, a pessoa com câncer em situação de invalidez (ou um familiar caso a pessoa tenha ido à óbito) deve solicitar a quitação na Caixa Econômica Federal, Companhia de Habitação ou banco que fez o financiamento. Fica a cargo da instituição financeira encaminhar os documentos necessários à seguradora para a quitação do imóvel.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é para aqueles que são segurados e estão permanentemente incapazes de exercer qualquer profissão. O direito é concedido enquanto o câncer causar a incapacidade do segurado, e a reavaliação é feita a cada 2 anos pelo INSS.

Quais são os critérios para ter a aposentadoria por invalidez? 

Tem direito à aposentadoria por invalidez portadores de câncer que comprovarem diagnóstico da doença como condição incapacitante para o trabalho.

Para ter direito a aposentadoria por incapacidade permanente deve-se cumprir os critérios abaixo: 

• Contribuir com a previdência social (estar filiado ao INSS);
• Comprovar, via perícia médica oficial, incapacidade permanente para o trabalho;

Como funciona a solicitação?

A solicitação da aposentadoria por invalidez deve ser feita pelo INSS e deve-se passar por reavaliação pericial periódica, a fim de verificar se a condição incapacitante é permanente ou temporária. 

Para iniciar o pedido de aposentadoria por invalidez devido ao câncer, siga os seguintes passos: 

Etapas para obter o benefício da aposentadoria por invalidez:

1. Acesse o Meu INSS.
2. Faça login e escolha “Novo pedido” ou busque por “incapacidade” na barra de busca. Selecione “Pedir Benefício por Incapacidade” e, em seguida, “Benefício por Incapacidade Permanente”. Acompanhe o progresso do seu pedido pelo Meu INSS em “Consultar Pedidos”.
3. Se precisar de atendimento presencial para fornecer alguma informação adicional, você será informado com antecedência.

Lembre-se de manter seus dados pessoais sempre atualizados, incluindo seu endereço de e-mail e número de telefone celular, para receber notificações importantes do INSS.