Isenção de imposto de renda por hanseníase

Isenção de imposto de renda por hanseníase: saiba como conseguir

Foi considerando os elevados e recorrentes gastos com os cuidados à saúde que foi criada a lei que isenta aposentados e pensionistas de pagar imposto de renda por possuírem alguma doença grave, que os incapacite ou os coloque em iminente risco à vida. Dessa forma, saiba como conseguir a isenção de imposto de renda por hanseníase.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por hanseníase?

A Lei Federal 7.713/88, art. 6º, prevê o direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, para portadores de doença grave, prevista em  lei. Nesses termos, a lei reconhece a hanseníase. 

Os critérios necessários para isenção são:

  • ser aposentado, pensionista ou militar da reforma e;
  • possuir laudo médico com CID e data de quando o diagnóstico de hanseníase foi identificado.

Além do direito à isenção, a lei também permite a solicitação de restituição do valor descontado no período de até cinco anos retroativos à data da isenção. 

Vale ressaltar que a isenção do imposto de renda é exclusiva sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, não isenta de pagar imposto de renda sobre outros rendimentos, como aluguéis, investimento e outros.

Estou curado, tenho direito à isenção?

Sim. O direito se estende às pessoas curadas, pois hanseníase faz parte de um grupo de doenças em que se é indicado acompanhamento médico, por conta do risco de reincidência da doença. Contudo, para ter o direito à isenção não é necessário comprovar esse acompanhamento. Estando curado, é suficiente comprovar a ocorrência da doença em algum momento.

Como comprovar a hanseníase para isenção do IR?

Para comprovar a doença é necessário apresentar laudo médico. Como a hanseníase é uma doença objetiva, dispensa-se avaliação médica sobre a gravidade ou comprometimento que a moléstia ocasiona. Constando o CID (código internacional da doença), já é satisfatório para a análise judicial.

Caso haja exames ou outros documentos sobre o histórico da doença, como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, estes devem ser entregues para compor o processo. Isto é, na via judicial, podem ser cruciais para os advogados construírem uma base argumentativa mais sólida, com mais informações que não abra margem para dúvidas do diagnóstico e consequentemente sobre o direito à isenção.  

Abaixo, listamos os possíveis CIDs para hanseníase que devem constar no laudo médico, podendo ainda ser agravados por sequelas deixadas pela doença: 

  • A30 – Hanseníase;
  • A30.0 – Hanseníase indeterminada;
  • A30.1 – Hanseníase tuberculóide;
  • A30.2 – Hanseníase tuberculóide borderline;
  • A30.3 – Hanseníase dimorfa;
  • A30.4 – Hanseníase lepromatosa borderline;
  • A30.5 – Hanseníase lepromatosa;
  • A30.8 – Outras formas de hanseníase;
  • A30.9 – Hanseníase não especificada.

É possível solicitar restituição de retroativo?

Sim. Após conseguir a isenção do imposto de renda, a pessoa passa a ter o direito de reaver o valor cobrado indevidamente. A quantia que pode ser ressarcida refere-se apenas aos últimos 5 anos, ou seja, não é possível solicitar restituição de valores anteriores a esse período. 

Para ser restituído é necessário que seja pela via judicial. Isso significa que o processo administrativo não permite entrar com solicitação de restituição de retroativo. Ainda que a pessoa tenha escolhido solicitar a isenção do imposto de renda pelo processo administrativo e queira ser restituída do valor cobrado anteriormente à isenção, é preciso entrar com ação judicial, separadamente, com o pedido de restituição.

Quais procedimentos para solicitar isenção do IR?

A solicitação de isenção de imposto de renda pode ser feita por duas vias, administrativa ou judicial. 

A primeira é diretamente pelo INSS. De forma gratuita, é feita uma solicitação digitalmente. Em seguida, é necessário aguardar agendamento para passar em perícia médica. Para então, ter a decisão administrativa sobre a isenção do imposto de renda. Contudo, essa decisão não é definitiva. Após alguns anos, o imposto pode voltar a ser descontado e nova ação, visando a isenção, pode ser movida.  

Já na via judicial, uma vez decidido pela isenção do imposto, esta é definitiva e não pode voltar a ser cobrada. Além disso, apenas judicialmente é possível solicitar a restituição do valor cobrado indevidamente anterior à isenção. Apesar dessas vantagens, ela não é gratuita, além dos honorários do advogado, há também as custas do processo. A depender de qual tipo de ação, justiça comum ou juizado, será ou não cobrado para entrar com uma ação na justiça.  

Portanto, o direito à isenção do imposto de renda por hanseníase é exclusivo sobre aposentadoria e pensão, assim como é imprescindível possuir laudo médico comprovando a ocorrência da doença, com CID e data do diagnóstico. Após essas etapas, você escolherá por qual via solicitará seu direito.

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