Isenção imposto de renda por tuberculose

Isenção de imposto de renda por tuberculose: saiba como conseguir

A isenção de imposto de renda por tuberculose é um direito das pessoas aposentadas ou pensionistas. Por mais que esteja garantido em lei, muitas vezes, não é reconhecido. Este artigo explica quais são os critérios para conseguir a isenção, assim como os caminhos possíveis para deixar de pagar o imposto e reaver o dinheiro descontado.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por tuberculose?

A Lei Federal 7.713/88, art. 6º, prevê o direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, para portadores de doença grave, prevista em lei. Nesses termos, a tuberculose, quando ativa, compõe a lista dessas doenças.

Os critérios necessários para isenção são:

  • Ser aposentado, pensionista ou militar da reforma e;
  • Possuir laudo médico com CID comprovando a tuberculose ativa.

Mas atenção, a isenção de imposto de renda não é indiscriminada. É apenas sobre aposentadoria e pensão. Outros rendimentos, como aluguéis, investimentos, salários, não são isentos do pagamento do imposto, mesmo com doença grave comprovada. A lei define a isenção exclusivamente sobre os benefícios previdenciários.  

O que define a tuberculose como ativa? 

Por tuberculose ativa entende-se que o indivíduo está acometido pela doença no momento da solicitação. 

Caso a pessoa já esteja curada ou tenha contraído o agente causador da moléstia, mas não apresente sintomas, esta possui a tuberculose inativa. Na forma inativa, a doença não se desenvolve e por isso não dá direito à isenção. Porém, nada impede que esse quadro mude e torne-se ativa.

Como comprovar a tuberculose para isenção do IR?

A comprovação da tuberculose para o processo de isenção de imposto de renda, tanto pela via administrativa como pela judicial, se dá pela apresentação de laudo médico com CID (Código Internacional da Doença) atestando que a moléstia está ativa.  

Existe uma série de variações da tuberculose. Contudo, o que é imprescindível para a comprovação da tuberculose para a isenção do imposto de renda é que haja um laudo médico confirmando explicitamente que a doença está ativa.

É possível solicitar restituição de retroativo?

Sim. Após conseguir a isenção do imposto de renda, a pessoa passa a ter o direito de reaver o valor cobrado indevidamente. O valor a ser ressarcido refere-se apenas aos últimos 5 anos, ou seja, a lei não permite solicitar restituição de valores anteriores a esse período. 

Solicitação de restituição é apenas pela via judicial. Isso significa que caso a pessoa seja isenta pelo processo administrativo, precisará entrar com uma ação judicial, separadamente, com o pedido de restituição.

Quais procedimentos para solicitar isenção do IR?

A solicitação de isenção de imposto de renda pode ser feita por duas vias, a administrativa ou a judicial. 

A primeira é diretamente pelo INSS. De forma gratuita, é feita uma solicitação digitalmente. Em seguida, é necessário aguardar agendamento para passar em perícia médica. Para então, conceder ou negar a isenção do imposto de renda.

No entanto, a concessão não é definitiva. Isso significa que após alguns anos, o imposto pode voltar a ser descontado. Diante da suspensão da isenção, uma nova ação administrativa pode ser aberta.

A via judicial, por sua vez, pode ser uma solução para a reincidência da cobrança do imposto. Isso porque a decisão judicial garante o direito à isenção definitivamente. 

Além disso, apenas judicialmente é possível solicitar a restituição do valor cobrado anterior à isenção. 

Apesar dessas vantagens, ela não é gratuita. Além dos honorários do advogado, há também as custas do processo. A depender de qual tipo de ação, justiça comum ou juizado, será ou não cobrado para entrar com a ação na justiça. 

Portanto, todo aposentado, pensionista ou militar na reforma tem o direito, em lei, à isenção de imposto de renda por tuberculose ativa. Como essa norma não é cumprida automaticamente, existem algumas formas de ir atrás de reconhecer o direito.

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