O Simples Nacional é um regime tributário que visa incentivar o empreendedorismo brasileiro, facilitando na hora de pagar os impostos. Saiba quais as vantagens e regras para optar por ele.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um dos tipos de regime tributário, no qual as empresas podem fazer a opção, para cumprirem com suas obrigações tributárias.
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime que unifica a arrecadação dos impostos federais, estaduais e municipais devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Os tributos recolhido pelo Simples podem ser até oito:
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária destinada à Previdência Social;
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Quem pode se enquadrar?
Para fazer parte do Simples Nacional é necessário enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Sendo que a lei entende por microempresa aquela que obtém renda bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00. Enquanto que as empresas de pequeno porte são identificadas com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Além disso, deve-se atentar para os casos em que a legislação veda o cadastramento no Simples. Como quando um dos sócios da empresa residir no exterior, quando parte do capital for de entidade pública ou quando houver débitos às Fazendas Públicas ou INSS.
Como funciona?
As empresas que estiverem dentro dos critérios e desejarem fazer parte do Simples Nacional devem fazer esta opção pelo portal digital, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Fique atento para a solicitação, pois pode haver um período específico no ano para fazer a opção pelo regime do Simples.
Uma vez aprovada a opção do Simples Nacional, a empresa cadastrada passa a realizar o pagamento dos impostos mensalmente, através da guia única DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, sobre o valor faturado naquele período.
Quanto se paga de imposto no Simples Nacional?
Para calcular quanto pagar de imposto é necessário levar em consideração: o segmento ao qual pertence a empresa, a alíquota determinada em lei a este segmento e a receita bruta da empresa.
As alíquotas variam de acordo com o segmento da empresa. As categorias podem se enquadrar em cinco grupos:
- Atividades correspondentes ao comércio
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| Até 180.000,00 | 4% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
- Atividades industriais
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| Até 180.000,00 | 4,5% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10% | 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30% | 720.000,00 |
- Atividades de locação de bens imóveis e prestação de serviços
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| Até 180.000,00 | 6% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,5% | 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16% | 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21% | 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | 648.000,00 |
- Prestação de serviços (como construção civil e advocacia)
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| Até 180.000,00 | 4,5% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 9% | 8.100,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14% | 39.780,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22% | 183.780,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33% | 828.000,00 |
- Prestação de serviços envolvendo cunho intelectual mais elevado
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Valor a deduzir |
| Até 180.000,00 | 15,5% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | 62.100,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,5% | 540.000,00 |
Como é calculado o imposto cobrado no DAS?
Para calcular a alíquota a ser usada no DAS é necessário possuir:
- Receita Bruta acumulada dos últimos 12 meses;
- Alíquota fornecida pela Lei de acordo com o segmento da empresa (tabela acima);
- Valor a ser deduzido (tabelas acima).
Portanto, o cálculo da nova alíquota a ser utilizada no faturamento mensal é:
(Receita Bruta dos 12 meses x Alíquota) – Valor deduzido / Receita Bruta dos 12 meses
Qual a diferença do Simples para MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte de um regime de unificação dos tributos com uma guia única. Contudo, a diferença para o Simples Nacional está nos impostos que são cobrados e a forma como é calculado.
Os impostos pagos pelo MEI são apenas:
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O MEI tem faturamento anual de até R$ 81.000,00 e por essa razão o recolhimento dos impostos, através da SIMEI, tem valores fixos na guia mensal. Diferente do Simples, em que o DAS contém todos os impostos calculados sobre o faturamento e com alíquotas distintas, portanto, apresenta valores variáveis mês a mês.
Quais as vantagens do Simples Nacional?
A principal vantagem de fazer parte do Simples Nacional, com certeza, diz respeito à redução da carga tributária. Afinal de contas, este regime foi criado justamente para incentivar o empreendedorismo e as empresa de menor capital. Portanto, é possível ter uma economia de 40% na hora de pagar os impostos, quando comparado ao Regime Normal e do Lucro Real.
Além da vantagem financeira, o Simples Nacional também facilita a contabilidade da empresa com o cálculo e recolhimento único de todos os impostos, realizado pelo próprio site que gera a guia única.
Quais as desvantagens do Simples Nacional?
Em contrapartida, por não levar em conta o lucro, apenas o faturamento, nem sempre as empresas terão vantagem financeira. Pois, quando as contas finais do negócio apresentar prejuízo, a carga tributária continuará a mesma.
Portanto, não existe regime tributário perfeito, é necessário analisar a situação financeira e contábil da empresa antes de escolher qual regime tributário se enquadrar.