Isenção de Imposto de Renda para Paciente Curado do Câncer

A isenção de imposto de renda para pessoas com câncer, inclusive curado, é um direito previsto em lei destinada aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Esse benefício abrange todos os tipos de neoplasia maligna, como veremos a seguir.

O que é a Isenção de Imposto de Renda por Câncer?

A isenção de imposto de renda por doença grave, incluindo o câncer, está contida no art. 6º inciso XIV da Lei Federal 7.713/88.

Os critérios para ter direito à isenção são dois:

• Receber proveitos de aposentadoria, pensão, reserva militar ou complemento de aposentadoria;
• Ser portador de doença grave, como neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, entre outras.

Confira a lista completa de doenças graves.

É válido ressaltar que a isenção de imposto de renda aos casos de câncer curado é válida apenas sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Não incluindo outros rendimentos, como salários, aluguéis, investimentos, etc.

É Possível Recuperar os Impostos que já paguei?

Sim. Apenas pela via judicial é possível reaver os valores de até 5 anos atrás quando você tinha o direito, mas ainda não estava isento.

O paciente que atender aos requisitos para isenção do Imposto de Renda pode solicitar judicialmente a restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos indevidamente, já que a isenção não é automática.

No entanto, é preciso comprovar que preenchia os requisitos para obtenção do benefício neste período. Ou seja, comprovar que apresentava a condição de estar recebendo aposentadoria ou pensão no momento que se descobriu a doença.

Quem teve câncer está isento de Imposto de Renda?

Sim. Muitas pessoas acham que apenas quem está com a doença ativa tem direito a isenção, mas quem está curado também têm direito à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensão!

Segundo a Súmula 627 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento é de que nos casos de neoplasia maligna não é necessário estar enfermo para ter direito à isenção:

Quais tipos de câncer têm direito à isenção do IRPF?

Todos os tipos de câncer ou neoplasia dão direito á isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Há diagnósticos com termos que, na verdade, são um tipo de câncer. Os mais comuns são:

• Sarcoma – Tipo de neoplasia presente em partes que ligam a pele e os órgãos, como nos músculos, gordura, tendões, etc;
• Carcinoma – Câncer de pele presente no revestimento dos órgãos, um dos tipos mais comuns é a linfoma e leucemia;
• Adenocarcinoma – Tumor maligno que aparece nas regiões do intestino grosso;
• Fibrossarcoma – Neoplasia que afeta partes fibrosas como pernas, braços e tronco;
• Lipossarcoma – Câncer comum no tecido adiposo como coxas, abaixo do joelho e no abdômen;
• Condrossarcoma – Tipo de câncer que atinge as células que formam a cartilagem, e é mais comum na traqueia, laringe, costelas, crânio;
• Ganglioneuroblastoma – Neoplasia que atinge os neurônios e os gânglios;
• Angiossarcoma – Tumor maligno desenvolvido em vasos sanguíneos ou linfáticos. É comum surgir após exposição á radiação;
• Linfangiossarcoma – Tipo raro de câncer conhecido por síndrome de Stewart‐Treves, afeta o sistema linfático (responsável pela defesa do organismo).
• Sarcoma de Kaposi – Tipo de câncer vascular presente nos tecidos sanguíneos;
• Micose Fungiode – O aparecimento desse câncer se inicia na pele e pode atingir o sangue;
• Melanoma – Câncer que atinge células produtoras de pigmento da pele;
• Mieloma – Neoplasia nas células da medula óssea.

A lei não diferencia os tipos de câncer, portanto, todos os cânceres estão previstos para a isenção do imposto. Até mesmo aqueles que superaram o tumor, podem se beneficiar. Mas vale pontuar que é preciso haver comprovação por laudo de que se trata de neoplasia maligna, independente do tipo.

Tenho câncer e ainda trabalho, posso pedir Isenção?

Não.

Para ter direito ao desconto no Imposto de Renda, é necessário que o aposentado ou pensionista não esteja ativo no mercado de trabalho. A lei reconhece que a neoplasia maligna, esteja ela curada ou não, é a causa da incapacidade para o trabalho.

Como pedir isenção do Imposto de Renda por câncer?

Há duas formas de solicitar a isenção, pela via administrativa e pela via judicial.

Pedido administrativo

Na administrativa, o interessado deve entrar em contato com a fonte pagadora, por exemplo, o portal do INSS, e enviar todos os documentos indicados. Depois, deve aguarda até o agendamento da perícia médica para comprovar a neoplasia. Se o diagnóstico for confirmado, a fonte pagadora suspenderá a taxação na aposentadoria ou pensão por um período determinado.

O pedido na via administrativa é marcado por:

• Grande burocracia que exige diversos documentos para atestar a neoplasia;
• Longo período de espera até a resposta na análise, com alto risco de indeferimento;
• Sem direito aos valores retroativos;
• A fonte pagadora suspende o desconto após o período determinado, retomando a cobrança;

Pedido na justiça

Na via judicial, um advogado conduz o procedimento, apresentando diretamente ao juiz o pedido de isenção. Se aprovado, o benefício é concedido sem prazo definido, possibilitando ao interessado reaver os valores pagos injustamente nos últimos anos.

A principal diferença entre as duas vias é: as chances de conseguir a isenção são maiores na Justiça que pelo INSS. 

ATENÇÃO! Para entrar na justiça com o pedido de isenção NÃO é necessário ter passado pela via administrativa.

A solicitação judicial é caracterizada por:

• O pedido é avaliado por um juiz, reduzindo a demora do processo;
• Se o pedido for aceito, ainda há o direito de pedir os retroativos de até 5 anos atrás;
• O desconto nunca mais volta a ser cobrado do beneficiado.

Ressaltando que a restituição pode ser solicitada apenas pela judicial, após tornar-se isento.

Isenção de IR é com a Liberius

A equipe da Liberius está aqui para simplificar o processo de obtenção da isenção de imposto na renda de quem já teve o câncer curado ou que está em tratamento.

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