Médicos avaliam exame de câncer.

Isenção de Imposto de Renda para Paciente Curado do Câncer

A isenção de imposto de renda para pessoas com câncer, inclusive curado, é um direito previsto em lei destinada aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Esse benefício abrange todos os tipos de neoplasia maligna, como veremos a seguir.

O que é a Isenção de Imposto de Renda por Câncer?

A isenção de imposto de renda por doença grave, incluindo o câncer, está contida no art. 6º inciso XIV da Lei Federal 7.713/88.

Os critérios para ter direito à isenção são dois:

Confira a lista completa de doenças graves.

É válido ressaltar que a isenção de imposto de renda aos casos de câncer curado é válida apenas sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Não incluindo outros rendimentos, como salários, aluguéis, investimentos, etc.

É Possível Solicitar a Restituição de Valores Retroativos?

Sim. Apenas pela via judicial é possível reaver os valores de até 5 anos atrás.

O paciente que atender aos requisitos para isenção do Imposto de Renda pode solicitar judicialmente a restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos indevidamente, já que a isenção não é automática.

No entanto, é preciso comprovar que preenchia os requisitos para obtenção do benefício neste período. Ou seja, comprovar que apresentava a condição de estar recebendo aposentadoria ou pensão no momento que se descobriu a doença.

Quem teve câncer está isento de Imposto de Renda?

Sim. Muitas pessoas acham que apenas quem está com a doença ativa tem direito a isenção, mas quem está curado também têm direito à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensão!

Segundo a Súmula 627 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento é de que nos casos de neoplasia maligna não é necessário estar enfermo para ter direito à isenção:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.”

Quais tipos de câncer têm direito à isenção do IRPF?

Todos os tipos de câncer ou neoplasia dão direito á isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Há diagnósticos com termos que, na verdade, são um tipo de câncer. Os mais comuns são:

  • Sarcoma – Tipo de neoplasia presente em partes que ligam a pele e os órgãos, como nos músculos, gordura, tendões, etc;
  • Carcinoma – Câncer de pele presente no revestimento dos órgãos, um dos tipos mais comuns é a linfoma e leucemia;
  • Adenocarcinoma – Tumor maligno que aparece nas regiões do intestino grosso;
  • Fibrossarcoma – Neoplasia que afeta partes fibrosas como pernas, braços e tronco;
  • Lipossarcoma – Câncer comum no tecido adiposo como coxas, abaixo do joelho e no abdômen;
  • Condrossarcoma – Tipo de câncer que atinge as células que formam a cartilagem, e é mais comum na traqueia, laringe, costelas, crânio;
  • Ganglioneuroblastoma – Neoplasia que atinge os neurônios e os gânglios;
  • Angiossarcoma – Tumor maligno desenvolvido em vasos sanguíneos ou linfáticos. É comum surgir após exposição á radiação;
  • Linfangiossarcoma – Tipo raro de câncer conhecido por síndrome de Stewart‐Treves, afeta o sistema linfático (responsável pela defesa do organismo).
  • Sarcoma de Kaposi – Tipo de câncer vascular presente nos tecidos sanguíneos;
  • Micose Fungiode – O aparecimento desse câncer se inicia na pele e pode atingir o sangue;
  • Melanoma – Câncer que atinge células produtoras de pigmento da pele;
  • Mieloma – Neoplasia nas células da medula óssea.

A lei não diferencia os tipos de câncer, portanto, todos os cânceres estão previstos para a isenção do imposto. Até mesmo aqueles que superaram o tumor, podem se beneficiar. Mas vale pontuar que é preciso haver comprovação por laudo de que se trata de neoplasia maligna, independente do tipo.

Tenho câncer, mas ainda trabalho, posso pedir Isenção do Imposto de Renda?

Não.

Para ter direito ao desconto no Imposto de Renda, é necessário que o aposentado ou pensionista não esteja ativo no mercado de trabalho. A lei reconhece que a neoplasia maligna, esteja ela curada ou não, é a causa da incapacidade para o trabalho.

Como pedir isenção do Imposto de Renda por câncer?

Há duas formas de solicitar a isenção, pela via administrativa e pela via judicial.

Na administrativa, o interessado deve entrar em contato com a fonte pagadora, por exemplo, o portal do INSS, e enviar todos os documentos indicados. Depois, deve aguarda até o agendamento da perícia médica para comprovar a neoplasia. Se o diagnóstico for confirmado, a fonte pagadora suspenderá a taxação na aposentadoria ou pensão por um período determinado.

Na via judicial, um advogado conduz o procedimento, apresentando diretamente ao juiz o pedido de isenção. Se aprovado, o benefício é concedido sem prazo definido, possibilitando ao interessado reaver os valores pagos injustamente nos últimos anos.

A principal diferença entre as duas vias é: as chances de conseguir a isenção são maiores na Justiça que pelo INSS. 

ATENÇÃO! Para entrar na justiça com o pedido de isenção NÃO é necessário ter passado pela via administrativa.

O pedido na via administrativa é marcado por:

  • Grande burocracia que exige diversos documentos para atestar a neoplasia;
  • Longo período de espera até a resposta na análise, com alto risco de indeferimento;
  • Sem direito aos valores retroativos;
  • A fonte pagadora suspende o desconto após o período determinado, retomando a cobrança;

A solicitação judicial é caracterizada por:

  • O pedido é avaliado por um juiz, reduzindo a demora do processo;
  • Se o pedido for aceito, ainda há o direito de pedir os retroativos de até 5 anos atrás;
  • O desconto nunca mais volta a ser cobrado do beneficiado.

Ressaltando que a restituição pode ser solicitada apenas pela judicial, após tornar-se isento.

Isenção de IR é com a Liberius

A equipe da Liberius está aqui para simplificar o processo de obtenção da isenção de imposto na renda de quem já teve o câncer curado ou que está em tratamento.

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